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Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra

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Novo decreto municipal fecha comércio, igrejas, bares, restaurantes entre outros estabelecimentos

21/05/2020 às 22h21

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O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DA SERRA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e: Considerando o disposto no art. 196 e seguintes da Constituição Federal; Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Bom Jesus da Serra – BA; Considerando a Portaria 188/2020 do Ministério da Saúde; Considerando a existência de pandemia do Corona vírus – COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS); Considerando que, apesar de não ter sido constatado nenhum caso confirmado no Município de Bom Jesus da Serra – BA, a situação de emergência demanda emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública; Considerando o rápido avanço da pandemia do Corona vírus – COVID-19 em território nacional; Considerando a necessidade de adoção de novas medidas temporárias de enfrentamento e prevenção da emergência em saúde pública decorrente do Corona vírus – COVID-19 no Município de Bom Jesus da Serra – BA, além das elencadas nos Decretos 023/2020 e 027/2020. DECRETA:

Art. 1o. Este Decreto determina medidas adicionais aos Decretos 023/2020 e 027/2020, com vistas para o enfrentamento e prevenção da emergência em saúde pública decorrente do Corona vírus – COVID-19 no Município de Bom Jesus da Serra – BA.

Parágrafo único: Fica dispensada, nos termos do art. 4o.da Lei Federal no 13.979/2020, a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da corona vírus (“Covid-19”). Como também, fica suspensa a licitação na modalidade Pregão Presencial em decorrência do Corona vírus – COVID-19 no Município de Bom Jesus da Serra – BA por um período de 15 dias.

Art. 2o. Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus – COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde poderá publicar plano de contingência a ser seguido pelos cidadãos, bem como adotar, entre outras, as seguintes medidas:

– Determinação de realização compulsória de:

exames médicos;

testes laboratoriais

coleta de amostras clínicas;

vacinação e outras medidas profiláticas;

tratamentos médicos específicos.

VEJA O DECRETO COMPLETO